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ALE
Incorporação do adicional ao salário padrão e reflexos no holerite, conforme o enquadramento individual.
⚖️ Informação jurídica clara para PMs de SP
ALE, ALEZINHO e ALEZÃO para Policiais Militares de São Paulo
Entenda a situação atual no TJ/SP e saiba, de forma clara, quais direitos vêm sendo reconhecidos e quais pontos ainda podem estar suspensos na prática.
✓PUIL 044: entendimento favorável para toda a categoria, independentemente de posto, graduação ou filiação associativa.
⚒PUIL 050: o TJ/SP firmou que não cabe rediscutir o mérito nas cobranças de valores pretéritos do título coletivo.
ⅡExecuções, pagamentos e ações derivadas do Mandado de Segurança estão temporariamente suspensos por efeito de um Recurso do Estado de São Paulo na Ação Rescisória.
⚖ conceitos principais
O que significa cada tese?
A nomenclatura usada no dia a dia ajuda a separar a incorporação e os períodos de cobrança, mas cada caso exige conferência documental.
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ALEZINHO
Cobrança dos valores pretéritos vinculados ao período entre 01/03/2013 e janeiro de 2014, anterior ao Mandado de Segurança coletivo.
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ALEZÃO
Cobrança de atrasados posteriores ao Mandado de Segurança coletivo, especialmente a partir de 2014, após a definição da obrigação.
⚖ cenário processual
Situação atual nos tribunais
Resumo dos pontos jurídicos relevantes para explicar a tese ao policial militar sem criar expectativa indevida.
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PUIL 044
O TJ/SP firmou entendimento de que a decisão do Mandado de Segurança coletivo pode beneficiar todos os policiais militares do Estado de São Paulo, sem necessidade de relação nos autos ou filiação prévia à associação. Trânsito em julgado em 14/02/2025.
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PUIL 050
O TJ/SP também firmou que é incabível rediscutir o mérito em ações de cobrança de valores pretéritos fundadas no título judicial do MS coletivo. Trânsito em julgado em 29/08/2025.
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Período do ALEzinho
A discussão está ligada ao intervalo entre a vigência da LC 1.197/2013, em 01/03/2013, e a data anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança coletivo, em janeiro de 2014.
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Ponto de atenção
Apesar do mérito favorável, há efeito suspensivo em recursos na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, o que está travando temporariamente as execuções, cumprimentos de sentença e pagamentos.
✓ análise individual
Quem pode ter direito?
- Policiais militares da ativa
- Policiais militares da reserva
- Pensionistas, conforme análise do caso
- De soldado a coronel
- Associados ou não a entidades de classe
ⓘCada situação precisa ser analisada individualmente, inclusive quanto ao período, vínculo, holerites, reflexos e possibilidade processual.
Resumo objetivo
Hoje, o cenário é de mérito favorável.
⚖ atendimento
Como funciona a análise
Fluxo simples para verificar o enquadramento antes de qualquer medida jurídica.
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Envio de documentos
Você envia informações básicas, situação funcional e documentos iniciais do caso.
🔎
Verificação do enquadramento
A equipe analisa período, vínculo, holerites e reflexos possíveis.
🎯
Definição da estratégia
É indicada a melhor estratégia jurídica considerando o cenário processual atual.
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Acompanhamento do caso
O cliente recebe informações sobre as etapas processuais e próximos passos.